AREsp 1622858 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que tal óbice fosse superado, havia indicação de que o conhecimento do recurso esbarraria na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que tal óbice fosse superado, havia indicação de que o conhecimento do recurso esbarraria na Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.