AREsp 1733809 - DECISAO

AREsp 1733809 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126 do STJ; ademais, o art. 1.032 do CPC não se aplica na hipótese concreta por falta de equívoco na escolha recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Concurso De Remoção, Remoção De Servidor, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.032 Do CPC, Art. 36 Da Lei 8.112/1990, Art. 37, Inciso IV, Da CF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 126/stj Concurso De Remoção Remoção De Servidor +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC e princípio da fungibilidade entre recursos excepcionais
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ por acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Compatibilidade de norma interna de concurso de remoção com art. 36 da Lei 8.112/1990 e art. 37, IV, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126 do STJ; ademais, o art. 1.032 do CPC não se aplica na hipótese concreta por falta de equívoco na escolha recursal.

Court Disposition

Reconhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial