AREsp 1600378 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JAVEL BENCK - ESPÓLIO; Agravante: JORGIA ASSAN BENCK FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAVEL BENCK - ESPÓLIO

Agravante

JORGIA ASSAN BENCK FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral
  2. 2 caracterização de erro grosseiro e impedimento da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência da sistemática da repercussão geral e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.