AREsp 1695765 - ACORDAO

AREsp 1695765 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BENEDITO BERTIN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário