AREsp 1809673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas à regularização de vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: SAMY SHIMON RAMUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

SAMY SHIMON RAMUTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas à regularização de vícios estritamente formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.