AREsp 1790358 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de rebater a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.021 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmitido Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.021 E Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de rebater a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido (unânime).

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.