AREsp 1634167 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada é infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF), não sendo cabível recurso extraordinário para impugnar o conhecimento de recurso especial (art. 105, III, CF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e o agravo interno revelou‑se intempestivo conforme a contagem de prazos aplicável (Resoluções STJ/GP e CPC/15).

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) +1 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial como matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada é infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF), não sendo cabível recurso extraordinário para impugnar o conhecimento de recurso especial (art. 105, III, CF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e o agravo interno revelou‑se intempestivo conforme a contagem de prazos aplicável (Resoluções STJ/GP e CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração