AREsp 1851413 - DECISAO

AREsp 1851413 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá seja apreciado o agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ NELTON VIANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja apreciado o agravo interno interposto.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, Alínea "b", Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, Alínea "b", Cpc/2015

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Parties

JOSÉ NELTON VIANA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 apreciação do agravo interno pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, alínea "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá seja apreciado o agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja apreciado o agravo interno interposto.

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja apreciado o agravo interno interposto como entender de direito.
  • Publique-se.