AREsp 1781297 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE EDES PASKE; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Multa Processual

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Parties

JOSE EDES PASKE

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de regularização por prazo do art. 932, parágrafo único (vícios formais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC