AREsp 1783989 - DECISAO

AREsp 1783989 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o fundamento da inadmissibilidade relacionado à Súmula 7/STJ foi impugnado especificamente; conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, porquanto os laudos técnicos demonstraram ocorrência de oscilação na rede elétrica e o liame causal com os danos, incidindo a responsabilidade objetiva da concessionária e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG - D; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsiderada Para Conhecer E Decidir O Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, porém, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Advocatícios, Sub Rogação, Resolução ANEEL Nº 414/2010
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG - D

Agravante

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravada Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsiderada Para Conhecer E Decidir O Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação foi específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reexame de provas no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na ação regressiva por sub-rogação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o fundamento da inadmissibilidade relacionado à Súmula 7/STJ foi impugnado especificamente; conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, porquanto os laudos técnicos demonstraram ocorrência de oscilação na rede elétrica e o liame causal com os danos, incidindo a responsabilidade objetiva da concessionária e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, porém, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial