AREsp 1658972 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque o meio processual correto contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário Art. 1.030, § 2º Do CPC

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Parties

INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque o meio processual correto contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.