AREsp 1795439 - ACORDAO
O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, circunstância que torna o agravo em recurso especial incogniçível segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação das súmulas pertinentes (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: JANE SIRLEI TIMM ANDRETTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Aresp / Decisão Unipessoal Da Presidência E Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Incognoscibilidade, Aplicação De Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JANE SIRLEI TIMM ANDRETTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Decisão Unipessoal Da Presidência E Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
- 3 incidência de súmulas do STF e do STJ em sede de admissão recursal
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, circunstância que torna o agravo em recurso especial incogniçível segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação das súmulas pertinentes (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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