AREsp 1825695 - ACORDAO
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; como a decisão de inadmissibilidade do recurso especial forma um único dispositivo, a ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos torna o agravo incognoscível.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Incidência De Súmulas, Incognoscibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE RORAIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ no exame admissional
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; como a decisão de inadmissibilidade do recurso especial forma um único dispositivo, a ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos torna o agravo incognoscível.
Court Disposition
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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