AREsp 1597013 - ACORDAO

AREsp 1597013 - ACORDAO

Parties
Agravante: CSAJ ENGENHARIA CIVIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

CSAJ ENGENHARIA CIVIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Consequências processuais da aplicação da sistemática da repercussão geral