AREsp 1832523 - DECISAO

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Por tratar-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, a decisão que negou seguimento ao recurso especial somente poderia ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo interposto não era o meio adequado (erro grosseiro), sendo inviável a fungibilidade, e as questões relativas ao CDC e à necessidade de liquidação prévia não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, razão pela qual não foram conhecidas.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Liquidação Do Título, Suspensão Do Processo (temas 1.075 STF E 1.033 Stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 adequação da via eleita diante de alegada necessidade de liquidação prévia do título

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, a decisão que negou seguimento ao recurso especial somente poderia ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo interposto não era o meio adequado (erro grosseiro), sendo inviável a fungibilidade, e as questões relativas ao CDC e à necessidade de liquidação prévia não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, razão pela qual não foram conhecidas.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.