AREsp 1681203 - DECISAO

AREsp 1681203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC), não havendo alegação processual válida capaz de infirmar tal entendimento.

Parties
Agravante: DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A; Agravante: RODOLFO CANDIA ALBA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Perícia Judicial, Cédula De Crédito Industrial, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Execução Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Perícia Judicial +3 more

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Parties

DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A

Agravante

RODOLFO CANDIA ALBA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento diante da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 necessidade de nova perícia judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC), não havendo alegação processual válida capaz de infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.