AREsp 1800732 - DECISAO

AREsp 1800732 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante demonstrou que as matérias foram debatidas na instância ordinária; contudo, mantiveram-se os óbices e o mérito sancionado pela jurisprudência: a renovação judicial tem prazo máximo de 5 anos segundo a jurisprudência do STJ e Súmula 568/STJ; não houve demonstração de violação do art.86, § único, do CPC/2015, atraindo-se por analogia a Súmula 284/STF; e a análise do quantitativo de sucumbência, para definir honorários, esbarra na Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: BAR E LANCHES AACAMPAY LTDA.; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 259 Ristj)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação Comercial, Súmulas (stj E Stf), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Comercial Súmulas (stj E Stf) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAR E LANCHES AACAMPAY LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 211/STJ sobre prequestionamento
  2. 2 se foram prequestionados os artigos apontados (art. 5º e art. 85)
  3. 3 alcance do art. 86, § único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante demonstrou que as matérias foram debatidas na instância ordinária; contudo, mantiveram-se os óbices e o mérito sancionado pela jurisprudência: a renovação judicial tem prazo máximo de 5 anos segundo a jurisprudência do STJ e Súmula 568/STJ; não houve demonstração de violação do art.86, § único, do CPC/2015, atraindo-se por analogia a Súmula 284/STF; e a análise do quantitativo de sucumbência, para definir honorários, esbarra na Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial