AREsp 1802917 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se deficiência na fundamentação quanto a dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e ausência de prequestionamento sobre certas matérias, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.
- Parties
- Agravante: Abel Higino da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Parties
Abel Higino da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se deficiência na fundamentação quanto a dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e ausência de prequestionamento sobre certas matérias, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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