EAREsp 635340 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO GONÇALO DA SILVA E OUTROS; Agravante (falecido): ALVARO RIBEIRO ROCHA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Réu: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Corte Especial Não Conhecer)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 315/stj, Súmula 115/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 315/stj Súmula 115/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

PAULO GONÇALO DA SILVA E OUTROS

Agravante

ALVARO RIBEIRO ROCHA

Agravante (falecido)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Réu

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Corte Especial Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ quanto à nulidade ocorrida no tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quanto à representação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015