AREsp 1762318 - DECISAO

AREsp 1762318 - DECISAO

Não conheço do agravo de fls. 191-211 porque, contra a decisão da Presidência, houve agravo interno corretamente interposto e julgado pela Terceira Turma (acórdão fls. 185-187), o que ocasiona preclusão e exaure a pretensão recursal, tornando manifestamente incabível o recurso impugnado; assim, a certificação do trânsito em julgado (fl. 215) não apresenta equívoco.

Parties
Peticionante: VITOR TADEU ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Petição Recursal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo de fls. 191-211 (e-STJ), ante a sua manifesta falta de cabimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Decisão Monocrática, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Preclusão Decisão Monocrática Trânsito Em Julgado Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR TADEU ROBERTO

Peticionante

Procedural Posture

Petição Recursal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da petição recursal contra acórdão da Turma
  2. 2 preclusão decorrente de agravo interno já julgado
  3. 3 certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo de fls. 191-211 porque, contra a decisão da Presidência, houve agravo interno corretamente interposto e julgado pela Terceira Turma (acórdão fls. 185-187), o que ocasiona preclusão e exaure a pretensão recursal, tornando manifestamente incabível o recurso impugnado; assim, a certificação do trânsito em julgado (fl. 215) não apresenta equívoco.

Court Disposition

Não conheço do agravo de fls. 191-211 (e-STJ), ante a sua manifesta falta de cabimento.

Orders

  • Assim que publicada esta decisão, providencie a Coordenadoria o imediato encerramento deste expediente avulso.
  • Publique-se.