AREsp 1834062 - DECISAO

AREsp 1834062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem indicar os pontos omissos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à existência e validade do contrato e à caracterização de litigância de má-fé decorrem de avaliação fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi, ainda, majorado o honorário recursal em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MELITA ANASTACIA GORLACH; Agravado: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Negação De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

MELITA ANASTACIA GORLACH

Agravante

banco requerido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem indicar os pontos omissos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à existência e validade do contrato e à caracterização de litigância de má-fé decorrem de avaliação fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi, ainda, majorado o honorário recursal em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em juízo de reconsideração e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.