Ag 1434539 - ACORDAO

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O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisão monocrática de relator ou desembargador do Tribunal de origem; conforme art. 1.021 do CPC/2015 o recurso adequado é o agravo interno, de modo que a interposição do agravo de instrumento constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, não estão presentes as hipóteses do art. 1.027, § 1º, do CPC/2015 que autorizariam o STJ a conhecer do agravo de instrumento, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE DE ALMEIDA MAJOR E OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JOSE DE ALMEIDA MAJOR E OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo relator (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na indicação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisão monocrática de relator ou desembargador do Tribunal de origem; conforme art. 1.021 do CPC/2015 o recurso adequado é o agravo interno, de modo que a interposição do agravo de instrumento constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, não estão presentes as hipóteses do art. 1.027, § 1º, do CPC/2015 que autorizariam o STJ a conhecer do agravo de instrumento, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo de instrumento dirigido ao STJ