AREsp 1820346 - DECISAO

AREsp 1820346 - DECISAO

Verificando-se que o agravo interno impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e considerando o efeito regressivo do agravo interno, deve o relator reconsiderar a decisão monocrática, tornando-a sem efeitos, e determinar o retorno dos autos para nova apreciação do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Pelo Relator / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 514/516), tornando-a sem efeitos.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Reconsideração
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Pelo Relator / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 pertinência do reexame pelo relator em agravo interno
  3. 3 efeito regressivo do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificando-se que o agravo interno impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e considerando o efeito regressivo do agravo interno, deve o relator reconsiderar a decisão monocrática, tornando-a sem efeitos, e determinar o retorno dos autos para nova apreciação do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 514/516), tornando-a sem efeitos.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência (e-STJ fls. 514/516), tornando-a sem efeitos.
  • Após, retornem os autos conclusos para nova apreciação do recurso.