AREsp 1790256 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mostrando-se o recurso manifestamente inadmissível e impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties: Agravante: BENEDITO PACÍFICO NETO; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas, Multa Processual

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BENEDITO PACÍFICO NETO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente à multa, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC