AREsp 1838526 - DECISAO

AREsp 1838526 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC cuja competência para julgamento é da instância a quo, o envio dos autos ao STJ constituiu erro grosseiro; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual os autos foram determinados a serem baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo De Decisão Denegatória De Recurso Especial (art. 1.021 Do Cpc)
Outcome
Autos baixados à origem para apreciação do agravo de fls. 345/349.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Competência
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.021 Do CPC Fungibilidade Recursal Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo De Decisão Denegatória De Recurso Especial (art. 1.021 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 interposição equivocada de recurso e erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC cuja competência para julgamento é da instância a quo, o envio dos autos ao STJ constituiu erro grosseiro; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual os autos foram determinados a serem baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Autos baixados à origem para apreciação do agravo de fls. 345/349.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 345/349.
  • Publique-se.