AREsp 1815198 - DECISAO

AREsp 1815198 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por fundamento na Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Portanova e Advogados e Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Retorno Dos Autos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015, Art. 259 Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juízo De Retratação Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Portanova e Advogados e Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Retorno Dos Autos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por fundamento na Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Tornar sem efeito a decisão agravada