REsp 1940830 - DECISAO

Porquanto o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ) foi minimamente combatido no agravo em recurso especial, impõe-se afastar o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e conhecer do agravo interno para que o relator, em juízo de retratação, reconsidere a decisão agravada e determine a reautuação do feito como recurso especial.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome: Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a reautuação como recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 2º, Art. 259 Do RISTJ

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015 Art. 259 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ
2 afastamento do óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015
3 reautuação do feito como recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a reautuação como recurso especial.

Orders

Conheço do agravo interno.
Reconsidere-se a decisão agravada em juízo de retratação.