REsp 1840141 - ACORDAO

REsp 1840141 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por não ter o agravante impugnado de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada que justificaram a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF em razão da dissociação entre razões do recurso especial e do acórdão recorrido
  3. 3 interpretação e aplicação das normas relativas aos honorários advocatícios (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por não ter o agravante impugnado de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada que justificaram a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.