REsp 1696464 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices processuais invocados: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); (ii) impossibilidade de reexame de provas para verificar decadência, em face da Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento quanto à prescrição e ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, nos termos das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282/STF.

Parties
Agravante: Sab Trading Comercial Exportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decaência, Prescrição, Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação, Reexame De Provas, Súmulas (7, 211, 282, 284, 436)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Decaência Prescrição Prequestionamento Deficiência Na Fundamentação +2 more

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Parties

Sab Trading Comercial Exportadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (alegação de obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 alegação de decadência na constituição do crédito tributário
  3. 3 alegação de prescrição e ofensa ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices processuais invocados: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); (ii) impossibilidade de reexame de provas para verificar decadência, em face da Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento quanto à prescrição e ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, nos termos das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.