REsp 1947714 - DECISAO

REsp 1947714 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, é cabível a retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e o agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade suscitada do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, é cabível a retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e o agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade oportunamente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.074/2.075e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.077/2.083e