REsp 1891916 - ACORDAO

REsp 1891916 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação do entendimento sobre o alcance do título executivo e a alegada compensação dos 28,86% demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba-UFPB; Substituídos: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices Remuneratórios, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Remuneratórios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal da Paraíba-UFPB

Agravante

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Substituídos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Alcance do título executivo e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação do entendimento sobre o alcance do título executivo e a alegada compensação dos 28,86% demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados