AREsp 1763292 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tampouco rechaçou a fundamentação acerca da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: João Paulo Garcia Bicalho Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 83/stj Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

João Paulo Garcia Bicalho Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 obstáculo das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tampouco rechaçou a fundamentação acerca da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).