AREsp 1806368 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos, justificando assim a manutenção da decisão denegatória de processamento do recurso especial à luz do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e das Súmulas 182 e 568/STJ.

Parties
Agravante: RAMON COSTA DO NASCIMENTO; Agravado: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Cotejo Analítico, Inépcia
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 568/stj Indenização Securitária Seguro Habitacional +2 more

Case Brief

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Parties

RAMON COSTA DO NASCIMENTO

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice das Súmulas 182/STJ e 568/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos, justificando assim a manutenção da decisão denegatória de processamento do recurso especial à luz do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e das Súmulas 182 e 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.