REsp 1848421 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice processual à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.