AREsp 1749605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque modificar a decisão agravada exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os precedentes alegados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Agravante: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Contrato De Parceria Agrícola, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Agravo Interno Reexame Fático Probatório Súmula 5/stj Súmula 7/stj Contrato De Parceria Agrícola Dissídio Pretoriano

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alteração da decisão agravada demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio pretoriano por falta de cotejo analítico entre arestos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque modificar a decisão agravada exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os precedentes alegados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.