REsp 1924333 - ACORDAO

REsp 1924333 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, bem como não demonstrando divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos
  3. 3 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e juntada do inteiro teor do paradigma (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, bem como não demonstrando divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido