REsp 1923431 - ACORDAO

REsp 1923431 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/agravada: MARIA LUIZA MENCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual, Reajuste Por Sinistralidade, Inépcia Do Agravo Interno, Aplicação De Multa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Reajuste Por Sinistralidade +2 more

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA LUIZA MENCK

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inaplicabilidade dos óbices das súmulas apontadas não demonstrada pela agravante
  3. 3 manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não observância do art. 1.021, § 1º do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa