REsp 1875956 - ACORDAO

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Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo abusiva a recusa de cobertura e a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano, não merecendo reforma a decisão agravada; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: M DOS S M; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Limitação De Sessões De Terapias Especializadas, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Recusa De Cobertura +2 more

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Parties

M DOS S M

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS: exemplificativa ou taxativa
  2. 2 Abusividade da imposição de limite ao número de sessões de terapias prescritas
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo abusiva a recusa de cobertura e a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano, não merecendo reforma a decisão agravada; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no recurso especial