AREsp 1688672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a alegação de contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC foi considerada genérica e insuficiente; a matéria relativa ao cancelamento do REFIS e ao levantamento de valores restou preclusa em data anterior ao óbito, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a insurgência não impugnou fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e não é possível complementar razões por meio de agravo interno (Súmula 284/STF e precedentes).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ELIANE DE ANDRADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Nulidade De Atos Após Óbito, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Nulidade De Atos Após Óbito Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ELIANE DE ANDRADE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a alegação de contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC foi considerada genérica e insuficiente; a matéria relativa ao cancelamento do REFIS e ao levantamento de valores restou preclusa em data anterior ao óbito, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a insurgência não impugnou fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, e não é possível complementar razões por meio de agravo interno (Súmula 284/STF e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que incidentes protelatórios poderão dar azo à aplicação de multa.