AREsp 1777688 - ACORDAO

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Ausentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art.1022 do CPC; o acórdão de origem estava devidamente fundamentado nos termos do art.489 do CPC/2015, tendo apreciado o mérito e o conjunto probatório (troca de e-mails e material de divulgação) que evidenciou a relação negocial e a autorização verbal para intermediação; não houve indicação precisa de violação de lei federal que autorizasse revisão do julgado, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência recursal e a Súmula 7/STJ pela inadmissibilidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Agravada: URBANA OPERAÇÕES E PLANEJAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Comissão De Corretagem Danos Morais +4 more

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Parties

AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

URBANA OPERAÇÕES E PLANEJAMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art.1022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Ausentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art.1022 do CPC; o acórdão de origem estava devidamente fundamentado nos termos do art.489 do CPC/2015, tendo apreciado o mérito e o conjunto probatório (troca de e-mails e material de divulgação) que evidenciou a relação negocial e a autorização verbal para intermediação; não houve indicação precisa de violação de lei federal que autorizasse revisão do julgado, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência recursal e a Súmula 7/STJ pela inadmissibilidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Agravo interno desprovido