ExeMS 15819 - ACORDAO

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Declarado inexigível o título judicial devido à anulação administrativa da portaria anistiadora, a execução foi extinta; por isso, para evitar distorções e em atenção à razoabilidade, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais do § 2º/§ 3º; a gratuidade de justiça foi concedida em parte, sem efeitos retroativos, de modo que o agravado deve arcar com os honorários arbitrados anteriormente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Indenização Retroativa, Anulação Da Portaria Anistiadora, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Feito Executivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Anistia Política Indenização Retroativa Anulação Da Portaria Anistiadora +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários sucumbenciais após extinção do feito por inexigibilidade do título
  2. 2 aplicação do art. 85, § 8º do CPC versus aplicação dos percentuais do § 2º ou § 3º
  3. 3 efeitos da concessão da gratuidade de justiça quanto à retroatividade

Ratio Decidendi

Declarado inexigível o título judicial devido à anulação administrativa da portaria anistiadora, a execução foi extinta; por isso, para evitar distorções e em atenção à razoabilidade, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais do § 2º/§ 3º; a gratuidade de justiça foi concedida em parte, sem efeitos retroativos, de modo que o agravado deve arcar com os honorários arbitrados anteriormente.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que declarou a inexigibilidade do título judicial e extinguiu o feito executivo