AREsp 1774358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ausentes argumentos novos capazes de alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Capitalização De Juros (anatocismo), Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Alienação Fiduciária, Mora Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Capitalização De Juros (anatocismo) +4 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de conhecer do agravo interno quando houver impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ausentes argumentos novos capazes de alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial