AREsp 1809933 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e particularizado, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELG Distrituição S.A. - CELG Ddesafiando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

CELG Distrituição S.A. - CELG Ddesafiando

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 posição sobre a aplicação da Súmula 7/STJ no recurso especial
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e particularizado, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido