AREsp 1791935 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, com fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A; Agravada: SOLANGE DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Agravante

SOLANGE DE ALMEIDA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, com fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.