AREsp 1739118 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015; a decisão corretamente aplicou a Súmula 187/STJ ao considerar intempestiva a regularização do preparo diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, do suposto feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AIRTON NEVES DOMINGUES JUNIOR; Administrado/decisum Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Preparo, Súmula 187/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Feriado Local, Regularização Do Preparo
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Preparo Súmula 187/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Feriado Local Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

AIRTON NEVES DOMINGUES JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Administrado/decisum Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 regularização tempestiva do preparo
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015; a decisão corretamente aplicou a Súmula 187/STJ ao considerar intempestiva a regularização do preparo diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, do suposto feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Agravo interno manifestamente inadmissível