AREsp 1753754 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar as premissas fáticas e probatórias firmadas pelo tribunal de origem; o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que João Fortes integrasse a cadeia de fornecedores e pela inexistência de conduta apta a gerar dano moral, aplicando o ônus da prova (art. 373, I, NCPC/15) e a orientação da Súmula 75/STJ; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUDMILLA TEIXEIRA ZACHARIAS; 2ª Ré: João Fortes Engenharia S/A; Ré: Macaé Realty Empreendimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Solidariedade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Solidariedade Passiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUDMILLA TEIXEIRA ZACHARIAS

Agravante

João Fortes Engenharia S/A

2ª Ré

Macaé Realty Empreendimentos LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência de solidariedade passiva "ad causam"
  3. 3 configuração de danos morais por mero descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar as premissas fáticas e probatórias firmadas pelo tribunal de origem; o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que João Fortes integrasse a cadeia de fornecedores e pela inexistência de conduta apta a gerar dano moral, aplicando o ônus da prova (art. 373, I, NCPC/15) e a orientação da Súmula 75/STJ; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.