AREsp 1796177 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em especial a insuficiente impugnação da incidência da Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes supervenientes ou demonstração de ausência de similitude fática — aplicou-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante; Executada: CONCEICAO PALHANO; Exequente: FELIPE DE ALMEIDA CHAVES LUIZ; Executado: LUIZ DOBROWOSKI; Executada: TERESA DE JESUS DOBROWOSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Representação Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CONCEICAO PALHANO

Agravante; Executada

FELIPE DE ALMEIDA CHAVES LUIZ

Exequente

LUIZ DOBROWOSKI

Executado

TERESA DE JESUS DOBROWOSKY

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em especial a insuficiente impugnação da incidência da Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes supervenientes ou demonstração de ausência de similitude fática — aplicou-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.