AREsp 1716502 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, mesmo considerando a suspensão dos prazos no STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
AGRAVANTE: RAPHAEL SPINELLI RESENDE; AGRAVADO: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES; Interes.: GILSON DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.502 SP / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAPHAEL SPINELLI RESENDE

AGRAVANTE

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

AGRAVADO

GILSON DE RESENDE

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.502 SP / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Contagem de prazo recursal em razão da suspensão de prazos no STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos prazos previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, mesmo considerando a suspensão dos prazos no STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso por intempestividade.