REsp 1918417 - ACORDAO

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A decisão do relator que, em juízo de retratação, reconsiderou o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinou sua reautuação como recurso especial não causou prejuízo à agravante, de modo que faltou interesse recursal; além disso, a regra de irrecorribilidade prevista no art. 258, § 2º, do RISTJ (aplicada por analogia) impede o conhecimento do agravo interno, salvo se comprovados vícios de admissibilidade, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reconhecimento De Retratação Do Relator, Interesse Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Do Relator
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Reconhecimento De Retratação Do Relator Interesse Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Do Relator

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão do relator que reconsiderou e determinou reautuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Existência de interesse recursal quando a retratação do relator não causa prejuízo
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 258, § 2º, do RISTJ aos casos de conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão do relator que, em juízo de retratação, reconsiderou o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinou sua reautuação como recurso especial não causou prejuízo à agravante, de modo que faltou interesse recursal; além disso, a regra de irrecorribilidade prevista no art. 258, § 2º, do RISTJ (aplicada por analogia) impede o conhecimento do agravo interno, salvo se comprovados vícios de admissibilidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido