AREsp 1706320 - ACORDAO

AREsp 1706320 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), incurre no óbice da Súmula 182/STJ e no requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do inconformismo.

Parties
Agravante: GLÓRIA APARECIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLÓRIA APARECIDA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), incurre no óbice da Súmula 182/STJ e no requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do inconformismo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido